Termos de Serviço

1. Definições

Para efeitos destes Termos:

• Anunciante — quem cria e financia anúncios.
• Integrador — quem expõe inventário (site, app, etc.) para exibir anúncios e monetizar.
• Criativo — o conteúdo do anúncio (imagem, HTML5, vídeo, nativo) e respetivo destino.
• Inventário / Slot — espaço publicitário numa propriedade do Integrador.
• Decisão — cada pedido de anúncio processado pelo Serviço (unidade de medição e cobrança da Infra).
• Evento — impressão, clique ou conversão registado pelo Serviço.
• Tráfego inválido (IVT) — eventos não-humanos, fraudulentos ou inválidos segundo as normas de mercado.
• HOUSE / POOL / DIRETO — fontes de procura: inventário garantido da Plataforma, rede agregada e negócio direto entre as partes.
• Carteira / Livro-razão — registo de saldos, ganhos e movimentos do Cliente na Plataforma.

2. Aceitação e elegibilidade

O Serviço destina-se a uso profissional (B2B). Ao aceitar, declara ter capacidade jurídica e poderes para vincular a entidade que representa. Se não concordar com os Termos, não deve usar o Serviço.

3. Conta, papéis e segurança

O Cliente é responsável por manter as credenciais seguras e por toda a atividade na sua conta. O Serviço suporta papéis (administrador, anunciante, integrador) com permissões distintas (RBAC); o Cliente é responsável pela atribuição de acessos aos seus utilizadores.

4. Descrição do Serviço

A adPluga disponibiliza três capacidades sobre uma só base técnica: (i) Infra — ad serving, gestão de campanhas e medição, faturada por consumo (Decisões); (ii) Marketplace — intermediação entre Anunciantes e Integradores, faturada por comissão; (iii) Trust — deteção de tráfego inválido e auditoria. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado. Podemos evoluir, suspender ou descontinuar funcionalidades, comunicando alterações materiais com antecedência razoável.

5. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não: contornar a medição ou a camada de confiança; gerar ou facilitar tráfego inválido; carregar malware; violar leis aplicáveis (incluindo de publicidade, concorrência e proteção de dados); ou usar o Serviço para fins ilícitos. O incumprimento pode levar a suspensão imediata.

6. Termos específicos do Anunciante

O Anunciante garante que detém os direitos sobre os Criativos e conteúdos, e que estes cumprem a lei e as políticas de conteúdo da adPluga. É proibido conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, que infrinja direitos de terceiros, ou de setores regulados sem as autorizações exigidas (ex.: saúde, jogo, crédito, álcool). A adPluga pode rever, recusar ou remover Criativos.

7. Termos específicos do Integrador

O Integrador garante a titularidade ou o direito de explorar as propriedades declaradas, sujeitando-se a verificação (ex.: registo DNS, ficheiro app-ads.txt). Compromete-se a manter tráfego legítimo e a não inflacionar Eventos. Inventário com conteúdo proibido ou tráfego de baixa qualidade pode ser suspenso.

8. Marketplace, aprovação e não-contornamento

No Marketplace, a exibição pode depender de aprovação entre as partes. Para negócios originados na Plataforma, o Cliente compromete-se a não contornar a adPluga de forma a evitar comissões devidas durante a relação e por um período razoável após o seu termo (cláusula de não-contornamento).

9. Preços, faturação e impostos

As tarifas seguem o plano e o modelo aplicável (consumo de Infra e/ou comissão de Marketplace — ex.: 20% no POOL, 12% no DIRETO). Os valores não incluem impostos, que serão acrescidos quando devidos (IVA, ISS e outros). O não pagamento pode suspender o Serviço. Salvo disposição imperativa, os valores pagos não são reembolsáveis.

10. Carteira, ganhos e payouts

Os ganhos do Integrador são registados na Carteira/livro-razão. Os payouts estão sujeitos a um valor mínimo, a uma janela de reconciliação anti-fraude e à verificação de identidade e dados de pagamento (KYC) quando aplicável. Os métodos podem incluir transferência (SEPA), Pix (BR) ou outros disponibilizados.

11. Tráfego inválido e fraude

Eventos identificados como tráfego inválido não são cobrados ao Anunciante nem pagos ao Integrador. A adPluga pode reter e estornar (clawback) valores associados a fraude detetada, antes ou após o payout, e suspender contas com padrões anómalos.

12. Propriedade intelectual e licenças

A adPluga e os seus licenciadores detêm todos os direitos sobre o Serviço, software, APIs e marcas. O Cliente concede à adPluga uma licença limitada e não exclusiva para alojar, processar, exibir e medir os seus Criativos e dados, estritamente para prestar o Serviço.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Quando a adPluga trata dados pessoais por conta do Cliente (ex.: audiências fornecidas pelo Cliente), atua como subcontratante, aplicando-se o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), nos termos do RGPD e da LGPD.

14. Confidencialidade

Cada parte protege a informação confidencial da outra e usa-a apenas para a execução destes Termos.

15. Garantias e exoneração

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", com os níveis de serviço (SLA) aplicáveis ao plano. Na máxima medida permitida por lei, excluem-se garantias implícitas de adequação a um fim específico.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a adPluga não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade agregada limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

17. Indemnização

O Cliente indemniza a adPluga por reclamações de terceiros decorrentes dos seus Criativos, do seu inventário, dos seus dados ou da violação destes Termos ou da lei.

18. Vigência, suspensão e cessação

Os Termos vigoram enquanto usar o Serviço. Qualquer parte pode cessar conforme o plano. A adPluga pode suspender ou cessar por incumprimento, fraude ou falta de pagamento. Na cessação aplicam-se as regras de saldo da Carteira e de conservação de dados.

19. Funcionalidades beta e test mode

Funcionalidades identificadas como beta ou de teste são fornecidas sem garantias e podem mudar ou ser removidas; o test mode não gera faturação nem dados de produção.

20. Força maior

Nenhuma parte é responsável por incumprimento devido a factos fora do seu controlo razoável.

21. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável; a continuação do uso após a entrada em vigor implica aceitação.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para clientes consumidores aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. Sem prejuízo destas, é competente o foro da comarca de Lisboa.

23. Disposições gerais

Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se. A não exigência de um direito não constitui renúncia. O Cliente não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento. Estes Termos, com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral.

24. Contacto

VALTEVO, Unipessoal Lda (NIF 518368521), Portugal. Questões legais: legal@adpluga.com. Proteção de dados: privacidade@adpluga.com.