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Legal · LGPD / GDPR

LGPD e GDPR — Os seus direitos

Compromisso documentado com a Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE).

Última atualização: 27 de junho de 2026

A plataforma adPluga é operada pela VALTEVO, Unipessoal Lda (NIF 518368521), sediada em Portugal. Tratamos dados pessoais de acordo com a LGPD, o GDPR e legislação nacional aplicável. Esta página resume os direitos do titular e os pontos de contacto.

Direitos do titular

  • Acesso e portabilidade

    Confirmar a existência de tratamento, aceder aos dados e obter uma cópia em formato estruturado de uso comum (JSON).

  • Retificação

    Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

  • Eliminação

    Pedir a eliminação dos dados, salvo conservação obrigatória (faturação, anti-fraude, obrigações fiscais).

  • Oposição e limitação

    Opor-se a tratamentos baseados em interesse legítimo e pedir limitação enquanto verificamos um pedido.

  • Revogação do consentimento

    Quando o tratamento se baseia em consentimento (ex.: cookies de medição), pode revogar a qualquer momento.

  • Reclamação à autoridade

    Pode apresentar reclamação à CNPD (Portugal), à ANPD (Brasil) ou à autoridade do seu país de residência.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer qualquer direito ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, contacte: privacidade@adpluga.com. Respondemos no prazo legal aplicável (até 15 dias úteis na LGPD, até 1 mês no GDPR).

Transferências internacionais

Quando recorremos a subcontratantes fora do EEE ou do Brasil (ex.: cloud, pagamentos), garantimos transferências sob cláusulas contratuais-tipo (SCC) da Comissão Europeia e/ou garantias previstas no art. 33 da LGPD.

Subcontratantes (data processors)

Mantemos uma lista pública de subcontratantes activos (cloud, base de dados, e-mail transacional, pagamentos). A lista é actualizada com pelo menos 30 dias de antecedência para mudanças materiais.

Notificação de incidentes

Em caso de violação de dados pessoais com risco para os titulares, notificamos a autoridade competente e os titulares afectados nos prazos legais (72h no GDPR, prazo razoável na LGPD).